Bizus de Dir. Constitucional- Princípios Fundamentais- 01

Bizus de Direito | 15:49 | 0 comentários



1.   Segundo Alexandre de Morais, a cidadania "representa um status e apresenta-se simultaneamente como objeto e um direito fundamental das pessoas". (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 22ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2007)

2.   Já para Jorge Miranda, “A cidadania apresenta-se como um status e apresenta-se, simultaneamente, como objeto de um direito fundamental das pessoas.” (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 6ª ed. Coimbra: Coimbra Editora Ltda, t.III, 2010)

3.   A EC 73/2013, criou quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRF).

4.   A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
Portanto, são características da República:
·        Eletividade;
·        Representatividade Popular;
·        Temporalidade (mandato/alternância)
·        Responsabilidade (dever de prestar contas)

5.   Ampara-se no princípio federativo, a instituição constitucional da União, dos estados, dos municípios, do Distrito Federal (DF) como entidades políticas dotadas de autonomia.

6.   "Ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a CF/88 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma exclusiva. Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para impor limites à atuação dos demais poderes, no âmbito do mecanismo de freios e contrapesos ( checks and balances)" Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

7.   O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

8.  O Estado brasileiro adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes, define indicativamente os do municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.

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